O Brasil vai deixar, em breve, o posto de país com a maior
burocracia para abrir empresas, com um tempo médio de espera de 150
dias. A mudança, segundo o ministro da Secretaria da Micro e Pequena
Empresa, Guilherme Afif Domingos, virá, em parte, através do portal
Redesim, a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da
Legalização de Empresas e Negócios.
Previsto para ser finalizado pelo Serpro em julho, o sistema
integrado digital vai permitir a abertura, o fechamento, a alteração e a
legalização de empresas em todas as Juntas Comerciais do país.
A segunda facilidade virá por meio do Congresso Nacional. O Projeto
de Lei 221/2012, que altera o Simples Nacional, já tem 90% da aprovação
pela Câmara e seguirá para o Senado, ainda este ano, segundo
perspectiva do ministro, que trabalha também na elaboração de um projeto
que reformule as tabelas do Simples Nacional.
Afif Domingos fez uma pausa em sua viagem pelo país para promover a
Caravana da Simplificação, de fomento à formalização, para dar esta
entrevista aos jornais Brasil Econômico e O DIA .
PROJETO DE LEI 221/12
A Câmara dos Deputados aprovou parte
do Projeto de Lei 221/2012 que altera o Simples Nacional e prevê que
empreendedores de qualquer ramo de atividade se enquadrem no regime,
desde que tenham Faturamento
anual de R$ 3,6 milhões. Há algumas emendas ainda pendentes que
precisam ser votadas, antes de ir para o Senado. O sr. acredita que há
tempo para o PL ser aprovado este ano?
Ele está aprovado. Mas como é uma lei complementar, cada destaque
feito precisa ser votado por um quórum qualificado e de maioria
absoluta. O projeto está na pauta. Ontem (quarta-feira) houve a
tentativa de votação, mas como o quórum estava baixo, suspenderam.
Espera-se agora para a semana que vem. Mas há interesse do Congresso em
aprovar o projeto com rapidez. De preferência antes das campanhas
eleitorais. Isso porque, este é um projeto em que todo o Congresso é
protagonista. É de autoria do Congresso e o Executivo apenas assessorou.
É tão verdade que foi aprovado por unanimidade na Câmara. Foram 417
votos a zero. Há um consenso total. E o presidente do Congresso sabe
disso. Especialmente porque estamos em um ano eleitoral e, como tal, o
Congresso precisa de uma agenda positiva e um dos projetos é esse.
E no Senado? Ele precisa ainda ser aprovado por lá.
Sim, mas vai ser por unanimidade também. Há um consenso nesse
sentido, porque se descobriu uma coisa: o sonho do proletariado é
melhorar de vida. Se a gente facilita a vida desse microempreendedor,
ele vai gerar um empreguinho a mais. Eu tenho hoje 8 milhões de
empreendedores que geram milhões de empregos.
E quanto ao empreendedor que fatura
mais de R$ 3,6 milhões anualmente? Eles estão previstos nessa
reformulação do Simples Nacional ?
Ainda não. Mas nós queremos criar o Grande Simples. A ampliação do Simples é boa para todo o Brasil.
TRIBUTAÇÃO AOS MEIs
Sobre a Instrução Normativa 1.453/2014
da Receita Federal, que inclui os Micro Empreendedores Individuais
(MEIs) na relação de profissionais que devem ter recolhidos os 20% a
título de contribuição previdenciária patronal, essa medida não
desestimula a existência dos MEIs?
Matamos isso já.
O ministério pediu a suspensão da IN?
Isso foi um telefone meu para a presidenta, às 22h30. Ela ficou brava.
E o que a presidenta determinou?
O MEI foi aperfeiçoado em 2011 e nele foi colocado um artigo que
dizia que, excepcionalmente, haveria incidência da contribuição
previdenciária patronal apenas aos profissionais da construção civil,
porque se tinha um receio de se utilizar o MEI como forma de precarizar
as relações de trabalho. Quando foram fazer uma outra reformulação da
lei, a burocracia tirou o “exclusivamente”. Em março, a Receita Federal
deu interpretação ao dispositivo. Todas as contratações de MEIs estão
sujeitas ao recolhimento de 20% da contribuição patronal para a
Previdência Social, com retroativos a fevereiro de 2012. Imagine os
setores de cultura. O primeiro a me ligar foi o Odilon Bastos. Quando
soube da resolução, eu liguei para a presidenta. E ela ficou brava. Até o
secretário do Tesouro me ligou e disse que a Receita fez uma
interpretação da lei.
E agora?
Vamos mudar a lei, por meio do projeto que está em tramitação no
Congresso Nacional. Vamos voltar com a palavra “excepcional”. Até que
tudo isso aconteça, a lei está em vigor. Tem que recolher ou não
contratar o MEI, é a orientação. Quanto aos retroativos, ainda não foram
cobrados. Mas a Receita não vai cobrar ainda por orientação da
presidenta.
ABERTURA DE EMPRESAS
O sr. já disse, em outras entrevistas,
que pretende ficar até o fim do governo Dilma. Mas quais são as suas
outras prioridades para o ano?
A abertura e o fechamento das empresas, o que no Brasil é ainda um
grande drama. Estamos na 116º posição no ranking do Banco Mundial, entre
os piores países em apoio ao empreendedorismo. O ranking é estabelecido
com base no tempo de abertura e fechamento das empresas.
Qual é o prazo hoje para abertura e fechamento de uma empresa?
Sempre faço nas minhas palestras uma comparação entre tentar fechar
uma empresa e fechar uma conta de celular. O sistema que estamos
implantando vai dar um salto do medieval para o digital. O processo hoje
de abertura de empresas é medieval, demora-se 150 dias para se abrir
uma empresa. Algo dito pelo próprio Banco Mundial.
E para fechar?
Fechar, você não fecha nunca. Tal como o celular, o cara que tem
uma conta aberta, se ele lançar um débito de R$ 3 e não pagar, o nome
dele vai para o SPC (Serviço de Proteção ao Crédito). Entre pagar e não
pagar, ele decide pagar para não ter dor de cabeça. A Receita é a mesma
coisa. Ela quer um CNPJ aberto para te mandar uma multa de falta de
cumprimento de obrigação assessória de empresa parada. Porque a empresa
parada tem que fazer comunicações à Receita, ela tem que ter um contador
para não esquecer de fazer a comunicação, e qualquer comunicação que
não é feita, paga-se multa de R$ 560. E se você não pagar, você vai para
o Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do setor público
federal) e fica impedido de abrir outra empresa.Quem deve, fica fadado a
morrer. Hoje, no Brasil, temos mais uma polícia econômica do que uma Política Econômica voltada ao empresário.
PORTAL REDESIM
Quando o portal Redesim começar a funcionar?
No segundo semestre deste ano iremos implementar a plataforma. O
Serpro se comprometeu a nos entregar o portal em junho. Com os ajustes,
até julho deve estar em funcionamento.
De que forma o sistema vai ajudar os empreendedores do país?
Hoje, quem quer abrir um empresa precisa ter CNPJ, inscrição
estadual, licença da vigilância sanitária, alvará da Prefeitura, do Meio
Ambiente, dos bombeiros. Cada um com um número, cada um com uma taxa. É
assim que se começa a Via Sacra para se abrir uma empresa. O que
estamos fazendo, por meio do Redesim, é um balcão único. Isso é
revolucionário. Haverá um número único. Quem vai tomar conta é a Junta
Comercial. E vamos concentrar isso tudo em um grande portal digital
nacional.
O que acontece com as empresas existentes?
Não muda nada. Elas já estão cadastradas. A única mudança é que
daqui em diante para fazer qualquer modificação, será preciso entrar no
portal. O sistema será presencial até cada cidadão ter a assinatura
digital, que será por meio do e-CPF. Porque o e-CNPJ seria uma uma
assinatura digital que traria dificuldades a mais. Isso porque, depois
que mudam os sócios, tem que mudar a assinatura. Então se ele é sócio de
uma empresa vale a assinatura como cidadão.
E o fechamento?
O portal vai eliminar a necessidade da certidão negativa, isso
porque a maioria das pequenas empresas são de baixo risco. Bastará o
empreendedor pedir a baixa. Haverá cinco anos para a fiscalização. Quem
responde é a pessoa física, que terá o CPF e endereço cadastrado.
RENOVAÇÃO DA TABELA
Há alguma perspectiva de mudanças da atual tabela do Simples Nacional?
A tabela do Simples é uma tabela burra, porque não incentiva a
empresa a crescer. Vemos que ela começa a crescer para os lados, porque
tem os limites do Faturamento
para estar no Simples. Assim, a perda de eficiência da empresa é total.
Nós temos que ter uma tabela ascendente para que ela não quebre a
empresa e não gere a sua morte súbita, que é quando a empresa cresce e
morre, seguindo a reclamação do limite do Simples.
E como o governo, por meio da Secretaria, pretende fazer essa reformulação?
Eu propus, para uma discussão com a Receita, que só olha sob o
ponto de vista negativo e não pelo lado prospectivo, de juntarmos quem
tivesse a visão dele com a visão prospectiva. Então trouxe para o jogo a
Fundação Getúlio Vargas (FGV) do Rio de Janeiro, a Fipe de São Paulo e a
Dom Cabral de Minas Gerais. No prazo de 90 dias faremos uma revisão
total dessas tabelas. Já identificamos que é possível baixar o imposto
para aumentar a arrecadação. Mas tudo depende de propostas.
Como isso seria, na prática?
A profissão de fisioterapeuta, por exemplo. Eles acabam cobrando
alto porque os custos da atividade são altos. São muitas as profissões
que você pode diminuir a tributação como forma de aumentar a arrecadação
no todo.
Quando deve acontecer a revisão da tabela do Simples?
Ainda estamos fazendo o memorial descritivo para convocar esses
institutos de pesquisa e começar a trabalhar no projeto. Mas para que
ele se torne um projeto de lei será preciso que seja aprovado pelo
Executivo e, então, encaminhado ao Legislativo para discussão e
aprovação.