segunda-feira, 12 de agosto de 2013

#ficaadica


ICMS/PE
 NOTA FISCAL DE ENTRADA
 Aquisição de não contribuintes

Os estabelecimentos, exceto os de produtores agropecuários não-inscritos no CACEPE e os inscritos no regime fonte, devem emitir Nota Fiscal de Entrada, entre outras hipóteses, sempre que, no estabelecimento, entrar mercadoria, real ou simbolicamente, nova ou usada, remetida a qualquer título por particulares, produtores agropecuários ou pessoas físicas ou jurídicas não obrigadas à emissão de documentos fiscais, como determina o artigo 135 do RICMS/PE.

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