ICMS/PE
PROTOCOLO ICMS 21/2011
Dispensa
do Diferencial de Alíquotas nas aquisições não presenciais
O
Estado de Pernambuco, embora signatário do Protocolo
ICMS 21/2011, não o regulamentou internamente e, em
consulta informal ao fisco Estadual, fomos informados que, devido a falta
de regulamentação interna, não será exigido o diferencial de alíquotas nas
operações não presenciais destinadas a não contribuintes localizados no
Pernambuco
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