#ficaadica

GPS - GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
VALOR MÍNIMO

Desde 12/01/2012, o valor mínimo para recolhimento da GPS é no  valor de R$ 10,00 (dez reais).  Se houver valores devidos advindos de recolhimento efetuado a menor, cujo principal acrescido de juros e de multa de mora não atingir ao mínimo estabelecido, essa quantia deverá ser adicionada ao valor devido na próxima competência.

Fundamento Legal: Artigo 398 da Instrução Normativa SRF nº 971/2009.