NOVO SERVIÇO E-CAC-PER/DCOMP-AUTOREGULARIZAÇÃO

O referido Ato Declaratório Executivo apresenta um novo serviço disponível no e-CAC, o de Consulta Análise Preliminar PER/DCOMP - Autorregularização podendo ser utilizado por meio de código de acesso ou certificado digital.

 

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COREC N° 004, DE 19 DE AGOSTO DE 2013

(DOU de 20.08.2013)

Dispõe sobre a inclusão de novo serviço no e-CAC.

A COORDENADORA ESPECIAL DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e IV do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012 ,

DECLARA:

Art. 1° Fica incluído no e-CAC, com utilização por meio de código de acesso ou certificado digital, o serviço de Consulta Análise Preliminar PER/DCOMP - Autorregularização.

Art. 2° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

ANA JANDIRA MONTEIRO SOARES