A proposta de emenda à Constituição que ficou conhecida como PEC das Domésticas poderá ser votada, em segundo turno, hoje, pelo Senado. Se aprovada, os custos com o trabalhador devem aumentar em quase 30%, segundo cálculos do presidente em exercício do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRCMG), Marco Aurélio Cunha de Almeida. Isso sem considerar os valores com hora extra e adicional noturno, que variam conforme cada caso.
Para ele, o controle da hora trabalhada é o principal problema do texto que estende aos empregados domésticos 16 direitos assegurados hoje aos demais trabalhadores urbanos e rurais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluindo obrigatoriedade de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), hora extra e adicional noturno.
O advogado Thiago Carvalho também destaca a apuração da hora extra como uma das dificuldades trazidas pela PEC, já que, na maioria dos casos, as empregadas ficam sozinhas em casa enquanto os empregadores trabalham.
Ele explica que o adicional noturno vai incidir mais nos custos do empregador com profissionais como babás, cuidador de idosos e enfermeiros. "Eles também são empregados domésticos, assim como o motorista de uma casa, e não apenas as empregadas que cuidam da limpeza e organização da casa", observa.
Além disso, passa a ser obrigatório o aviso prévio de 30 dias antes de demissão sem justa causa ou de pedido de demissão por parte do trabalhador.
Impacto. Para o advogado trabalhista Marcelo Antonio Paschoal, num primeiro momento, a medida deve estimular as demissões. "Afinal, vai pesar no bolso do empregador. Por outro lado, quem tem empregada, cuidador de idoso, enfermeiro, é pela necessidade", diz.
A relações públicas Laura Barreto aposta que as mulheres separadas e que trabalham são as que mais vão sofrer, caso a renda não permita manter os Serviços da empregada. "Sou separada, tenho dois filhos, trabalho, não tenho sogra, nem mãe para me ajudar com as crianças e meus irmãos não moram em Belo Horizonte", observa.
Laura frisa que, como ela, há várias outras mulheres espalhadas pelo país na mesma situação. "O problema é que a mãe que trabalha não tem outras opções. Uma escola integral é muito cara e não é acessível para boa parte das mulheres", diz. (Com agências)
NO PAPEL
Advogados aconselham contratos
Além de assinar a Carteira de trabalho, ter um contrato escrito assinado pelas partes envolvidas (empregado e empregador) é uma das formas de tentar evitar problemas futuros, conforme advogados.
"No contrato, é importante que se estabeleçam os horários, as folgas, as atividades que serão exercidas e até mesmo a definição do uniforme. É garantia para ambos", diz a professora de Direito do Trabalho da Fumec, Andréa Vasconcellos.
Para ela, com as mudanças, a categoria dos empregados domésticos será encarada de forma mais profissional. "Hoje, a relação, no que se refere ao horário, é muito solta, não existe uma definição", diz.
Com a PEC, o trabalhador doméstico deverá trabalhar 44 horas por semana. Se ultrapassar, terá direito a hora extra. Para o advogado trabalhista Marcelo Antonio Paschoal, o contrato é essencial para que se possa estabelecer uma jornada. (JG)
FAZENDO AS CONTAS
Mudança pode pesar, diz patroa
Se a proposta de emenda à Constituição (PEC) das empregadas domésticas for aprovada pelo Senado, muitas profissionais e mães terão que fazer as contas. É o caso da relações públicas Laura Barreto. "Estou aguardando. Caso a PEC seja aprovada sem alteração, vou ter que analisar o meu caso, ver se com as mudanças, os custos ainda vão caber no meu orçamento", diz.
Ela defende que as empregadas tenham mais direitos, porém observa que a classe média é que terá mais dificuldade para manter as trabalhadoras.
A consultora Renata Ribeiro Paculdino Ferreira, assim como Laura, tem dois filhos e precisa da ajuda da empregada para poder trabalhar. "É impossível fazer o que faço hoje, sem ela", frisa. Ela afirma que já ouviu que várias profissionais que hoje contam com o trabalho das empregadas podem ter que demití-las pela dificuldade de arcar com as novas despesas determinadas pela PEC. "Muitas estão pensando em trocar a empregada pela diarista", diz.
Renata conta com a ajuda da mesma empregada há dez anos, situação cada vez mais rara. "Tenho muitas amigas que reclamam da dificuldade de encontrar uma empregada hoje em dia. Antes de trabalhar na minha casa, ela trabalhou para a minha avó."
Foi no último dia 19 que o plenário do Senado aprovou, por unanimidade em primeiro turno, a PEC. Foram 70 votos favoráveis e nenhum contrário. Foi aprovada apenas uma emenda de redação, de modo que a matéria conserva o texto enviado pela Câmara dos Deputados. (JG)
Fonte: O Tempo
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