OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE

Parte 1- Procedimentos

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO

2. DA INSCRIÇÃO NO CACEPE

3. DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS

4. EMISSÃO DE NOTA FISCAL

5. EXIGÊNCIA DA NOTA FISCAL EM TODAS AS COMPRAS EFETUADAS

6. COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS

7. ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS

8. RECOLHIMENTO DO ICMS NORMAL

9. RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO

10. RECOLHIMENTO DO ICMS FRONTEIRAS

1. INTRODUÇÃO

Além dos direitos, os contribuintes também têm obrigações junto a SEFAZ. As obrigações tributárias se dividem em principal e acessória. A seguir serão mostradas, de forma sintética, as principais obrigações previstas na legislação tributária do Estado de Pernambuco, inclusive sendo tratado o tema em duas matérias,  devido a sua extensão .

2. INSCRIÇÃO NO CACEPE

Conforme artigo 64 do Decreto 14.876/1991 ,  a primeira obrigação do contribuinte é efetuar o seu cadastramento junto ao Cadastro de Contribuintes de Pernambuco- CACEPE. O início do cadastramento é feito através do programa DAC Eletrônico, disponível na página da SEFAZ, e a sua efetivação se dá com a entrega da documentação necessária em qualquer Agência da Receita Estadual.

Os contribuintes serão inscritos no CACEPE nos seguintes regimes:

REGIME DE INSCRIÇÃO	CARACTERÍSTICA DO CONTRIBUINTE
1	Contribuinte sujeito ao Regime Normal de apuração do ICMS.
2	Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS (SIM)– Pessoa Natural.
3	Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS (SIM) – Pessoa Jurídica ou Firma Individual.
7	Produtor agropecuário ou mineral, pescador ou criador de qualquer animal, sem organização administrativa, assim considerado aquele que não tiver se constituído como pessoa jurídica ou não esteja inscrito no Cadastro Específico do INSS- CEI, neste caso excluídos aqueles considerados como segurados especiais.
8	Contribuinte-substituto ou estabelecimento gráfico localizados em outra unidade da Federação.
9	Contribuinte enquadrado no Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS (SIM) – exercendo atividades de fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em cafés, bares, restaurantes, lanchonetes, boates, hotéis e outros estabelecimentos

3. AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS – AIDF

Conforme dispõe o artigo 97 do Decreto 14.876/1991, o contribuinte precisa da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais- AIDF  necessários para cumprimento de suas obrigações tributárias. A impressão desses documentos só poderá ser efetuada por uma gráfica credenciada pela SEFAZ.

4. EMISSÃO DE NOTA FICAL

Conforme o artigo 17 do Decreto 14.876/1991,  o contribuinte fica obrigado a emitir Nota Fiscal para:

- acompanhar o trânsito da mercadoria;

- registrar a operação ou prestação de serviços sujeitos ao ICMS;

- servir de base para o respectivo lançamento nos livros fiscais.

Os contribuintes inscritos deverão apor o seu número de inscrição no CACEPE no corpo das Notas Fiscais e nos demais documentos, inclusive de arrecadação - GNRE, destinados ao Estado de Pernambuco.

5. EXIGÊNCIA DA NOTA FISCAL

Conforme artigos 5 e 96 do Decreto 14.876/1991 , a Nota Fiscal também deverá ser exigida pelo destinatário da mercadoria ou do serviço sempre que houver obrigatoriedade de emissão do referido documento fiscal.

O transportador não poderá aceitar ou efetuar o transporte de mercadorias, bens ou pessoas que não estejam acompanhados da documentação fiscal própria.

6. COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADES E EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FICAIS

Conforme artigos 88, 259 e 98 § 13 do Decreto 14.876/1991, o contribuinte está obrigado a comunicar formalmente a repartição fazendária as seguintes ocorrências:

a) extravio de documento fiscal

b) extravio de livros fiscais dez dias contados da ocorrência.

c) irregularidade na impressão de documentos fiscais dez dias para comunicar.

d) extravio, danificação ou indícios visuais de adulteração ou falsificação de selos fiscais dez dias úteis para comunicar.

7. ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS

As operações e prestações devem ser registradas em livros fiscais próprios, de acordo com o regime de inscrição estadual do contribuinte. Os lançamentos serão feitos a tinta, com clareza, não podendo atrasar mais de dez dias, ressalvados os casos especiais previstos na legislação tributária.

A partir de Janeiro de 2003, a escrituração dos principais livros fiscais será por meio digital para todos os contribuintes cadastrados no regime normal (18.1), exceto para aquelas atividades listadas no Anexo 3 da Portaria SF nº 073/2003.

O novo Sistema de Escrita Fiscal foi instituído pela Lei nº 12.333/2003, regulamentada pelo Decreto nº 25.372/ 2003, e estabelece a escrituração fiscal digital para todos os contribuintes do ICMS inscritos no regime normal.

8. RECOLHIMENTO DO ICMS NORMALl

Conforme disposições do artigo 52 do Decreto 14.876/1991, o valor do ICMS apurado nos livros fiscais (005-1 ICMS normal) é recolhido mensalmente. O prazo para recolhimento depende da atividade econômica do contribuinte, conforme tabela a seguir:

TABELA DE RECOLHIMENTO 1
PRAZO DE RECOLHIMENTO	SITUAÇÃO
Antes da saída da mercadoria, quando a responsabilidade pelo recolhimento não tiver sido transferida para o destinatário da mercadoria	Produtor não-inscrito no CACEPE
Até o 5º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador	Empresa de Distribuição de Energia Elétrica (relativamente a 50% do ICMS devido)
Até o 9º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador	Empresa de Distribuição de Energia Elétrica (relativamente a 20% do ICMS devido)
Até o 10º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador	Prestador de Serviço de Comunicação (relativamente à recepção de som e imagem por meio de satélite, quando o tomador de serviço estiver localizado neste Estado e a empresa prestadora do serviço em outra Unidade da Federação)
Até o 15º dia do mês subseqüente àquele em que ocorrer o fato gerador	Produtor inscrito no CACEPE Industrial inscrito no CACEPE com os códigos do CNAE-Fiscal: 1571-7/02, 1591-1/01, 1591-1/02, 1592-0/00, 1593-8/02, 1595-4/01, 1600-4/01, 1600-4/02, 1600-4/03, 1600-4/04, 2620-4/00, 2911-4/00, 2911-4/01, 2932-7/00, 2932-7/01, 3113-5/00, 3113-5/01 e 3592-0/00; Atacadista inscrito no CACEPE nos códigos do CNAE-Fiscal não relacionados em outros itens; Varejista; Restaurantes; Prestador de Serviço de Transporte ou Comunicação

 

TABELA DE RECOLHIMENTO 2
PRAZO DE RECOLHIMENTO	SITUAÇÃO
Até o 20º dia do mês subseqüente àquele em que ocorrer o fato gerador	Atacadista com atividade de base de refinaria de petróleo
Até o 25º dia do mês subseqüente àquele em que ocorrer o fato gerador	Industrial inscrito no CACEPE nos códigos do CNAE-Fiscal não discriminados em outros itens.
Até o 28º dia do mês subseqüente àquele em que ocorrer o fato gerador	Empresa de Distribuição de Energia Elétrica (relativamente a 30% do ICMS devido)
Até o 5º dia do segundo mês subseqüente àquele em que ocorrer o fato gerador;	Industrial inscrito no CACEPE com os códigos da CNAE-Fiscal: 1000-6/01, 1310-2/01, 1321-8/01, 1322-6/01, 1323-4/01, 1324-2/01, 1329-3/01, 1329-3/02, 1329-3/03, 1329-3/04, 1410-9/01, 1410-9/02, 1410-9/03, 1410-9/04, 1410-9/05, 1410-9/06, 1410-9/07, 1410-9/08, 1410-9/09, 1410-9/99, 1421-4/00, 1422-2/01, 1422-2/02, 1429-0/01, 1429-0/02, 1429-0/03, 1429-0/04, 1429-0/99, 1711-6/00, 1719-1/00, 1721-3/00, 1722-1/00, 1731-0/00, 1741-8/00, 1761-2/00, 1762-0/00, 1763-9/00, 1779-5/00, 1812-0/01, 1813-9/01, 1910-0/00, 1931-3/01, 1933-0/00, 1939-9/00, 2441-4/00 e 2521-6/00,
Até o último dia do mês subseqüente àquele em que ocorrer o fato gerador.	Industrial inscrito no CACEPE com os códigos do CNAE-Fiscal 1521-0/00, 1583-0/02 e 1595-4/02

9. RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO

Dispõe o artigo 54, Decreto 14.876/1991, que alguns produtos, quando adquiridos de outros Estados, têm o ICMS antecipado no momento da passagem da mercadoria no primeiro posto de fronteira. Se o contribuinte for credenciado, o recolhimento do ICMS antecipado fica para outro momento posterior à passagem.

10. RECOLHIMENTO DO ICMS FRONTEIRA

Quando o contribuinte adquirir mercadoria de outros Estados ou do Distrito Federal, em alguns casos será devido o ICMS na entrada da mercadoria no Estado de Pernambuco (na fronteira). Este ICMS é chamado de antecipado, pois é cobrado antes da saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte adquirente.

TABELA DE RECOLHIMENTO DO ICMS FRONTEIRA (PORTARIA SEF 075/2002)
HIPÓTESE			PRAZO DE RECOLHIMENTO	CÓDIGO DE RECEITA
MERCADORIA QUE TENHA PASSADO POR UNIDADE FISCAL DESTE ESTADO	Contribuinte credenciado	Localizado nos municípios de Afrânio, Cabrobó, Dormentes, Lagoa Grande, Orocó, Petrolina, Santa Maria da Boa Vista e Terra Nova	Até o último dia do segundo mês subseqüente ao da entrada da mercadoria no respectivo estabelecimento	058-2
MERCADORIA QUE TENHA PASSADO POR UNIDADE FISCAL DESTE ESTADO	Contribuinte descredenciado	Localizados nos demais Municípios	Até o último dia útil do mês subseqüente ao da respectiva entrada da mercadoria neste Estado
			Por ocasião da passagem da mercadoria pela primeira unidade fiscal deste Estado	058-2
		Localizados nos demais Municípios	Até o último dia útil do mês subseqüente ao da respectiva entrada da mercadoria neste Estado
MERCADORIA QUE TENHA PASSADO POR UNIDADE FISCAL DESTE ESTADO	Contribuinte descredenciado		Por ocasião da passagem da mercadoria pela primeira unidade fiscal deste Estado

 

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDAAutora:Silvana Barbosa Rocha