O governo federal decidiu aumentar o desconto da meta fiscal deste ano em R$ 20 bilhões na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 12.795) para 2013, que foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff, segundo a edição desta quarta-feira (4) do "Diário Oficial da União".
A lei já permitia ao governo reduzir a meta fiscal em até R$ 45,2 bilhões com os investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Agora, um total de R$ 65,2 bilhões em investimentos e cortes de tributos poderão ser deduzidos da meta de economia para pagar juros da dívida (superavit primário).
Com a sanção do Orçamento da União, os ministérios da Fazenda e do Planejamento vão agora estudar os cortes e fixar a execução financeira para o resto do ano, que deve ser publicada depois na forma de decreto.
O Orçamento foi aprovado, com três meses de atraso, pelo Senado em 12 de março, depois de a peça ter passado pela Câmara. A aprovação se deu após a derrubada do veto presidencial ao projeto que redistribuiu as compensações financeiras dos royalties do petróleo.
Lei orienta elaboração e execução do Orçamento
A lei orienta a elaboração e execução do Orçamento anual. O Orçamento Geral da União deste ano foi aprovado pelo Congresso Nacional com quase três meses de atraso, no dia 12 de março. A votação deveria ter ocorrido no ano passado, mas ficou pendente por causa da polêmica em torno da votação de vetos presidenciais.
Antes da votação da peça orçamentária, deputados e senadores aprovaram alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para permitir a inclusão dos reajustes de servidores públicos federais. O acordo firmado pelo governo prevê reajuste de 15% escalonado ao longo de três anos. Como a negociação só foi encerrada após a data limite para envio de projeto de lei ao Congresso, foi preciso prorrogar o prazo que era de 31 de agosto de 2012 para o final do ano passado.
Até a aprovação do Orçamento no Congresso, para fazer despesas, o governo teve que editar uma medida provisória para a liberação de R$ 42,5 bilhões para investimentos. Além disso, o governo usou, mensalmente, um doze avos da proposta original para o pagamento de despesas de custeio, repasses constitucionais e compromissos já firmados.
A proposta orçamentária aprovada por deputados e senadores fixou em R$ 2,27 trilhões a receita total da União, sendo R$ 610,1 bilhões para rolagem de dívidas e R$ 83,3 bilhões destinados a investimentos. A proposta orçamentária prevê crescimento de 4,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2013.
(Com Agência Brasil e Valor)
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