A jornada de trabalho máxima permitida passa a ser de 44 horas semanais e 8 horas diárias.
O recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) torna-se obrigatório, mas ainda depende de regulamentação.
Na quarta-feira (22), o senador Romero Jucá (PMDB-RR) apresentou proposta de lei detalhando os novos direitos e estabelecendo uma alíquota mensal de FGTS sobre a remuneração do doméstico que será usada como fundo para compor o valor da indenização para o caso de o trabalhador ser demitido ou mesmo pedir demissão.
Além disso, o texto estabeleceu novas alíquotas de contribuição para o FGTS e INSS. Para o INSS, o valor passou para 8% (em vez de 12%) e, para o FGTS, passou para 11,2% (em vez de 8%), sendo 8% da contribuição normal mais os 3,2% para a multa rescisória). A casa decimal para os valores do FGTS foi estabelecida por Jucá nesta quinta-feira (23).
Há ainda direito a adicional noturno de 20%. O projeto ainda precisa ser aprovado pelo Congresso e sancionado pela presidente da República.
Na calculadora abaixo, é possível o custo anual do doméstico pela nova lei. O cálculo é feito considerando as regras atuais para os trabalhadores da iniciativa privada. Com as novas alíquotas propostas, o resultado final será semelhante. A ferramenta, porém, já está sendo atualizada.
Veja cálculo: http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2013/05/1257269-calcule-qual-e-o-seu-custo-com-o-empregado-domestico-pela-nova-lei.shtml
Fonte: Folha de São Paulo - SP
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