NOTA TÉCNICA 2012/004

      Entra em vigor a partir desta quinta-feira (23/05), em ambiente de homologação e produção, as novas regras a serem adotadas na emissão da NFe, que dispõe sobre Operação interestadual com bens e mercadorias importados, segundo Resolução 13/2012 do Senado Federal, regulamentada pelo Ajuste SINIEF 19/2012 e pelo Ajuste SINIEF 20/2012, editados pelo CONFAZ.Esta NT documenta algumas adaptações necessárias na implementação da regra de validação GN16 (Alíquotas superiores a 4% na operação interestadual).
      
FONTE: SEFAZ-PE