ALTERAÇÃO NO REGIME DE DESONERAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO

MAIS UMA VEZ O GOVERNO USA DA PRERROGATIVA DE PUBLICAÇÃO DE DIARIO OFICIAL EXTRA- DEPOIS DE VARIAS EMPRESAS TEREM RECOLHIDO O INSS NA BASE DE 20%, AGORA É RETIFICAR E PEDIR RESTITUIÇÃO!!

 

LEI N° 12.844 / 2013 - EDIÇÃO EXTRA
Altera a Lei nº 12.546/2011 para prorrogar o REINTEGRA e para alterar o regime de Desoneração da Folha de Pagamentos.

Legislação na integra: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm